MEI: veja o que muda em 2026 e os prazos para começar o ano sem pendências

O pagamento da DAS deve ser feito até o dia 20 de cada mês. O primeiro boleto com os novos valores vence em fevereiro de 2026, já que o recolhimento sempre se refere ao mês anterior. A guia pode ser emitida gratuitamente pelos canais de atendimento do Sebrae, como site, aplicativo e telefone.

O prazo para solicitar adesão ao Simples Nacional vai até 31 de janeiro. A regra vale para pequenos negócios que foram excluídos do regime, inclusive por débitos com a Receita Federal.

No mesmo período, os MEIs que ultrapassaram o teto anual de faturamento de R$ 81 mil são automaticamente desenquadrados da categoria. Nesses casos, é necessário solicitar a permanência no Simples Nacional para continuar no regime simplificado de tributação. A situação do CNPJ pode ser consultada diretamente no portal do Simples.

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